{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o, Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o, Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CCJ","data_criacao":"1993-05-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segunda, Quinta e Sexta Feiras as 14:00 hs.","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara.","finalidade":"I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposi\u00e7\u00f5es as quais n\u00e3o poder\u00e3o tramitar na C\u00e2mara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;\r\nII - redigir o vencimento para segunda discuss\u00e3o e oferecer reda\u00e7\u00e3o final aos projetos, exceto ao de lei or\u00e7ament\u00e1ria, bem como quando for o caso, propor a reabertura da discuss\u00e3o nos termos regimentais;\r\nIII - desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Regimento Interno;\r\nIV - pronunciar-se quando solicitado seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\nV - preparar as reda\u00e7\u00f5es finais, das proposi\u00e7\u00f5es, observadas as exce\u00e7\u00f5es regimentais;\r\nVI - concluindo a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 \u00e0quele sua tramita\u00e7\u00e3o;\r\nVII - o parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final que concluir pela inconstitucionalidade e ilegalidade da mat\u00e9ria dever\u00e1 indicar quais os dispositivos infringidos, com os respectivos n\u00fameros de artigos, par\u00e1grafos, itens ou al\u00edneas, conforme o caso;\r\nVII - cabe a Comiss\u00e3o apresentar emendas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es, a fim de torn\u00e1-las constitucionais, legais e jur\u00eddicas.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":18}