Tipo: PLO - Projetos de Lei Ordinária

Número: 511

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU APRESENTEM CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.