Tipo: PLO - Projetos de Lei Ordinária

Número: 579

Ano: 2025

Ementa: A AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E REGULAMENTADO, DO USO DE DISPOSITIVOS DE ALERTA SONORO EM VEÍCULOS UTILIZADOS POR SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS NO MUNICÍPIO.