Tipo: PLO - Projetos de Lei Ordinária

Número: 629

Ano: 2025

Ementa: CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ATÉ 70% DAS TAXAS MUNICÍPAIS ÁS ENTIDADES RELIGIOSAS E ÁS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.