Tipo: PDL - Projetos de Decreto Legislativo

Número: 644

Ano: 2024

Ementa: Ementa: "Dispõe sobre a rejeição das contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo referentes ao exercício de 2021, na forma como prescreve o artigo 31, § 20 da CF/88, artigo 150, inciso I da Lei Orgânica Municipal e artigo 205, S IQ do Regimento Interno e dá outras providências"