Tipo: PLO - Projetos de Lei Ordinária

Número: 645

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.