Documentos Acessórios (Projetos de Decreto Legislativo nº 4466 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDL 4466/2009 | Parecer da Comissão | 11/12/2009 | SALA DE COMISSÕES | parecer_favoravel_da_ccj_e_outras_comissoes_ao_pdl_4466.09.pdf |