Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 18
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.