Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E DEMAIS SANÇÕES POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.