Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projetos de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.