Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas de habitação popular para mães responsáveis por filhos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Belford Roxo, e dá outras providências.”