Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 73

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JOVENS ALUNOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR, ESTABELECE PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO RÁPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.