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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: REGINA DO VALTINHO - Projetos de Lei Ordinária nº 329 de 2024
(Projetos de Lei Ordinária nº 329 de 2024)
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Autor
REGINA DO VALTINHO
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Sim
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