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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: REGINA DO VALTINHO - Projetos de Lei Ordinária nº 352 de 2023
(Projetos de Lei Ordinária nº 352 de 2023)
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Autor
REGINA DO VALTINHO
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Sim
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