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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vários Edis - Parlamentares - Requerimento nº 58 de 2026
(Requerimento nº 58 de 2026)
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Vários Edis - Parlamentares
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Sim
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