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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedido do Plenário para uso Externo - Requerimento nº 69 de 2026
(Requerimento nº 69 de 2026)
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Pedido do Plenário para uso Externo
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Sim
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