Parecer da Comissão - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 04/03/2020 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
04/03/2020
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Parecer favorável da CCJ à tramitação do PDL nº 182/2020.
Indexação
Texto Integral