Autógrafo - AUTÓGRAFO LO de 23/09/2025 por MESA DIRETORA (Projetos de Lei Ordinária nº 648 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO LO
Data
23/09/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“Institui o Programa “Multa do Bem Azul” no Município de Belford Roxo, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral