ANEXO - PARECER DA PROCURADORIA de 06/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projetos de Lei Ordinária nº 645 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
06/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer Desfavorável.
- Parecer Desfavorável.
Indexação
Texto Integral