ANEXO - PARECER DA PROCURAORIA de 06/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projetos de Lei Ordinária nº 634 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
PARECER DA PROCURAORIA
Data
06/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 ( LEI LUCAS ) AO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer Desfavorável.
- Parecer Desfavorável.
Indexação
Texto Integral