ANEXO - PARECER DA PROCURADORIA de 11/11/2025 por PROCURADRIA GERAL (Projetos de Lei Ordinária nº 667 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

PARECER DA PROCURADORIA

Data

11/11/2025

Autor

PROCURADRIA GERAL

Ementa

SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SEPULTURAS, LÓGULOS, GAVETAS, CARNEIROS OU LOGAL ESPECÍFICO NOS CIMITÉRIO PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.

- Parecer Desfavorável.

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