Parecer da Comissão - PRESIDENTE DA COMISSÃO de 28/03/2023 por (Projetos de Lei Complementar nº 350 de 2023)

ATRAVÉS DA SUA LEITURA VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA NELA CONTIDA, RESSALTA E ENFATIZA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO PROJETO EM REFERÊNCIA.
DESTARTE, INEXISTENTE IMPEDIMENTO DE NATUREZA LEGAL, QUE VENHA OBSTACULAR A SUA TRAMITAÇÃO, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, TAL COMO SE ACHA REDIGIDO.