CAPA RECEBIDO - OFÍCIO de 01/04/2026 por ANDRÉ FEIJÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

CAPA RECEBIDO

Nome

OFÍCIO

Data

01/04/2026

Autor

ANDRÉ FEIJÃO

Ementa

RECEBIDO

Indexação

Texto Integral