Autógrafo - AUTÓGRAFO de 27/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
27/03/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“Dispõe sobre a coleta de autorização formal dos responsáveis legais no ato da matrícula escolar para a realização de avaliação odontológica dos alunos da rede pública municipal no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral