Autógrafo - AUTÓGRAFO de 10/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
10/03/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Dispõe sobre a prioridade de mães ou tutores/curadores legais com filhos portadores de disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências, nos programas habitacionais do Município de Belford Roxo, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral