Autógrafo - AUTÓGRAFO de 16/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
16/03/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros para animais em espaços públicos no Município de Belford Roxo e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral