Autógrafo - AUTÓGRAFO de 13/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
13/03/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de fraldários e banheiros adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral