Autógrafo - AUTÓGRAFO de 13/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
13/03/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM COM CRIANÇAS E ADOLECENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral