PARECER JURIDICO - Porcuradoria Geral de 11/05/2026 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
Porcuradoria Geral
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa e demais sanções por maus-tratos
Indexação
Favoravel
Texto Integral