PARECER JURIDICO - Porcuradoria Geral de 11/05/2026 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
Porcuradoria Geral
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Institui medidas de simplificação administrativa e proteção do cidadão contra exigências burocráticas desnecessárias no Município de Belford Roxo e dá outras providências.
Indexação
Favoravel
Texto Integral