Ato de Promulgação - ATO DE PROMUGAÇÃO DE LEI de 25/03/2025 por PRESIDENTE - MARQUINHO GANDRA (Projetos de Lei Ordinária nº 648 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ato de Promulgação
Nome
ATO DE PROMUGAÇÃO DE LEI
Data
25/03/2025
Autor
PRESIDENTE - MARQUINHO GANDRA
Ementa
"Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 70, § 2º e 7º da Lei Orgânica Municipal" .
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