PARECER JURIDICO - ELI TEIXEIRA DE MORAES de 27/11/2006 por PROCURADOR GERAL (Projetos de Lei Ordinária nº 1314 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
ELI TEIXEIRA DE MORAES
Data
27/11/2006
Autor
PROCURADOR GERAL
Ementa
PROJETO DE LEI 1314/2006 SE REVELA ILEGAL PELO MOTIVOS RELATADOS NO ANEXO.
Indexação
Texto Integral