Autógrafo - AUTÓGRAFO de 18/06/2025 por MESA DIRETORA (Projetos de Lei Ordinária nº 466 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
18/06/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral