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PLO 553/1998 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Regulamenta a concessão de Utilidade Pública e da outras Providências"
Apresentação: 10 de Dezembro de 1998
Autor:
GILVAN MEDEIROS
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2025
Última Ação: segue para arquivo para providencias cabiveis.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 737, de 07 de janeiro de 1999
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