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PLO 1470/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS INSTITUINDO A SEMANA L PELA LEGALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2013
Autor:
MARKINHO GANDRA
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
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1
Texto Original
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