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PLO 552/2014 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: DECRETA:
Art. 10. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de tributos às entidades civis, empresariais e academias que promovam ou incentivem a prática de modalidades esportivas de competição.
Apresentação: 2 de Abril de 2014
Autor:
ARMANDINHO PENÉLIS
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO ARQUIVO
Texto Original
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PLO 1220/2014 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: PROJETO DE LEI N.0 DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Ementa: Fica instituído o dia municipal dos Evangélicos e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2014
Autor:
ARMANDINHO PENÉLIS
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Texto Original
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