Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 747/2015 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVE PRECEDER O ATO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR VEICULO AUTOMOTIVO NA MODALIDADE TAXI E TRANSPORTE ALTERNATIVO, INSTITUI A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE QUE APONTE A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Maio de 2015
Autor:
ELVIS DA INTERNET
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|