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PLO 1535/2017 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatório o atendimento de idosos e pessoas com deficiência no andar térreo de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviço de atendimento em imóveis com mais de um pavimento.
Apresentação: 13 de Abril de 2017
Autor:
Carlos Caneco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
Texto Original
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