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PLO 2244/2017 - Projetos de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Fica autorizado no Município, fixar o prazo máximo de 30(Trinta) dias corridos ou priorizar a marcação de consultas, exames ou qualquer procedimento médico às pessoas com Doenças Raras, Incuráveis e Incapacitados."

Apresentação: 21 de Junho de 2017
Autor:  NEM COLONIAL
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Julho de 2025
Última Ação:   AO ARQUIVO.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

IND 3109/2017 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
OBJETO DE INDICAÇÃO CRECHE,POLICLINICA,CRAS,CENTRO ODONTOLÓGICO. CENTRO DE NOVA AURORA (RODOVIÁRIA)

Apresentação: 25 de Outubro de 2017
Autor:  ENIRA RANUZIA
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Agosto de 2025
Última Ação:   AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.
Texto Original