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Obriga as Organizações Não Governamentais (ONG'S), Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, em página da internet, quando receberem, a qualquer título, bens e/ou valores públicos do município de Belford Roxo, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.