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PR 789/2019 - Projetos de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Na sede da Câmara Municipal de Belford Roxo, no dia 02 de maio de 2019, o Presidente da Câmara, MÁRCIO CARDOSO PAGNIEZ, e VÁRIOS EDIS, reuniram-se com a finalidade de cientificar a todos da decisão judicial proferida pelo 20. Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assinado pelo Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, através do Mandado de Busca e A preensão no OI '20 1 9, referente ao Procedimento Investigatório do Ministério Público no 0066576-43.2018.8.19.0000, em que foi suspenso das funções públicas o Excelentíssimo Senhor Prefeito WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (WAGUINHO). Tendo em vista a vacância do cargo de Vice-prefeito, conforme ato da Mesa Diretora, publicado em 03 de outubro de 20 17, assume interinamente a administração municipal o Presidente da Câmara, conforme previsto no Art. 81 da Lei Orgânica Municipal

Apresentação: 2 de Maio de 2019
Autor:  Mesa Diretora - MDIR
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2025
Última Ação:   ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Texto Original