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PR 518/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 4 E 5 NO ARTIGO 230 DA RESOLUÇÃO 33/1994 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Março de 2019
Autor:
ERICSSON GAL
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Agosto de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 299, de 27 de março de 2019
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