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PLC 1228/2021 - Projetos de Lei Complementar
Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 do Municipio de Belford Roxo e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 271, de 29 de junho de 2021
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