Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PELO 76/2021 - Projetos de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: “Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2021
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 58, de 03 de fevereiro de 2021
|