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PLO 1107/2021 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: “Altera a Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020, nos dispositivos que menciona.”
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Mesa Diretora - MDIR
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.619, de 15 de junho de 2021
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