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PLO 388/2022 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: VEDA A NOMEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BELFORD ROXO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA.
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 17 de Janeiro de 2025
Autor:
DUDU CANELLA
IGOR FEIO
Texto Original
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PLO 909/2022 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO 0 DIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Apresentação: 10 de Agosto de 2022
Autor:
HENRIQUE FAROFA
Texto Original
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