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PLO 401/2022 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: DESOBRIGA AS GESTANTES A PASSAGEM PELA CATRACA DOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Autor:
MARCELO DO CONSELHO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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