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PLO 728/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Regulamenta o procedimento de acesso as informações previstas nos arts. 5º, XXXIII e 216, § 2º da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso a Informação - LAI.”
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.645, de 16 de maio de 2023
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