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PDL 644/2024 - Projetos de Decreto Legislativo
Ementa: Ementa: "Dispõe sobre a rejeição das contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo referentes ao exercício de 2021, na forma como prescreve o artigo 31, § 20 da CF/88, artigo 150, inciso I da
Lei Orgânica Municipal e artigo 205, S IQ do Regimento Interno e dá outras providências"
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Mesa Diretora - MDIR
Localização Atual: Expediente - EXP
Status: Ao Expediente para Analise
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXPEDIENTE PARA ÁNALISE.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 4.866, de 25 de junho de 2024
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