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PLO 579/2025 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: A AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E REGULAMENTADO, DO USO DE DISPOSITIVOS DE ALERTA SONORO EM VEÍCULOS UTILIZADOS POR SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Protocolo: 530/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 14:47:15
Autor:
TUNINHO MEDEIROS
Localização Atual: Procuradoria Geral - PROGER
Status: À Procuradoria para Parecer JurÍdico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Última Ação: SEGUE PARA PROGER.
Texto Original
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